A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 06 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.
A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
O Estatuto prevê ainda o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
Segundo dados do Censo de 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, são 13 milhões de pessoas com Deficiência Motora, 10 milhões de Surdos, 35 milhões são Cegos e 2,5 milhões de Deficiência Mental.
Fonte da Informação: Site Observatório do Terceiro Setor (http://observatorio3setor.com.br/)
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